Empresas que pretendem aderir ao regime em 2027 têm até 30 de setembro para fazer a solicitação; débitos e irregularidades municipais precisam ser resolvidos para que o pedido seja aceito

Mais de 41 mil empresas de Aparecida de Goiânia apresentam algum tipo de irregularidade cadastral ou fiscal. O número representa 37% dos cerca de 111 mil CNPJs estabelecidos no município e ganha importância neste mês, com a abertura do prazo para adesão ao Simples Nacional em 2027.

Desde segunda-feira, 1º de setembro, micro e pequenas empresas que atualmente estão fora do Simples Nacional e pretendem ingressar no regime no próximo ano já podem fazer a solicitação. O prazo termina em 30 de setembro.

Ter alguma pendência não impede a empresa de apresentar o pedido dentro do prazo. No entanto, as irregularidades que forem apontadas precisam ser resolvidas para que a opção seja aceita.

Em Aparecida, parte desses problemas pode estar relacionada diretamente ao município. Entre os exemplos estão débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS), falta de alvará de funcionamento ou habite-se, multas não quitadas e inadimplência de IPTU.

A Secretaria da Fazenda de Aparecida orienta que os empresários verifiquem antecipadamente a situação do CNPJ e não deixem a regularização para os últimos dias.

“Orientamos que as empresas iniciem a solução dessas pendências com o município, se for o caso, o mais rápido possível, justamente para ter tempo hábil de receber da Receita o aval para seguir no processo de opção ao Simples”, explica a auditora fiscal do município Ana Paula Vilela.

Pendência pode não ser com a Prefeitura

Apesar de Aparecida concentrar o atendimento das irregularidades de responsabilidade municipal, nem todo problema identificado no CNPJ poderá ser resolvido na Prefeitura.

Uma empresa também pode possuir pendências junto ao Governo de Goiás ou à União. Por isso, a recomendação é consultar um contador para identificar a origem da irregularidade antes de procurar atendimento.

Para quem pretende ingressar no Simples em 2027, o pedido deve ser apresentado mesmo que uma pendência tenha sido identificada. Depois disso, o empresário deve providenciar a regularização necessária para evitar que a solicitação seja indeferida.

A opção realizada agora, quando aprovada, passa a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

O calendário é uma novidade para as empresas. A partir de 2026, a solicitação para ingresso no Simples Nacional por empresas já constituídas deixou de ser realizada em janeiro e passou para setembro do ano anterior. A alteração faz parte das adaptações do regime à Reforma Tributária sobre o Consumo.

Empresas que já fazem parte do Simples Nacional, de forma geral, não precisam apresentar uma nova solicitação apenas para permanecer no regime. O prazo de setembro também não altera a opção pelo MEI, que continua seguindo calendário próprio.

Onde regularizar pendências em Aparecida

Empresas que identificarem débitos ou outras irregularidades de responsabilidade do município podem procurar as unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h30, nas unidades do SAC Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial.

Também há guichês municipais nos Vapt-Vupt Garavelo, Buriti Shopping e Araguaia Shopping, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. No Buriti Shopping, o serviço também funciona aos sábados, das 8h às 13h.

Com apenas setembro disponível para fazer a opção e milhares de CNPJs com algum tipo de irregularidade em Aparecida, a orientação para quem pretende entrar no Simples Nacional em 2027 é conferir a situação da empresa o quanto antes e evitar que uma pendência descoberta nos últimos dias comprometa o pedido.