Aparecida aprova novas regras para ampliar construção de moradias populares
Nova lei facilita a implantação de empreendimentos habitacionais e busca reduzir déficit estimado em 40 mil moradias no município
Aparecida de Goiânia terá novas regras para facilitar a construção de moradias populares. A lei complementar, sancionada nesta terça-feira (27), regulamenta as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e estabelece condições para a implantação de empreendimentos destinados a famílias de baixa renda.
A medida busca incentivar a construção de novas unidades habitacionais, aproveitar terrenos sem utilização e contribuir para a redução do déficit habitacional do município, estimado em 40 mil moradias.
A legislação foi apresentada durante o Encontro CBIC de Incorporadores e Construtores 2026, realizado no Centro de Convenções de Goiânia.
O que muda com a nova lei?
As Zonas Especiais de Interesse Social são áreas destinadas prioritariamente à construção de moradias populares.
Com a regulamentação, terrenos públicos e particulares, incluindo áreas vazias ou sem utilização, poderão ser destinados a empreendimentos habitacionais, desde que atendam aos critérios estabelecidos.
Uma das principais mudanças é a dispensa da obrigação de doar uma área pública ao município para determinados condomínios horizontais de interesse social construídos nessas zonas.
A medida pretende reduzir exigências para esse tipo de empreendimento e facilitar a construção de novas moradias, sem eliminar as demais regras urbanísticas.
A lei também define medidas mínimas dos terrenos e limites de construção. Os lotes deverão ter pelo menos 125 metros quadrados e cinco metros de frente.
Quem poderá solicitar a criação dessas áreas?
A delimitação de uma ZEIS poderá ser solicitada por órgãos municipais, cooperativas habitacionais, associações de moradores e proprietários de terrenos que atendam aos requisitos legais.
Os pedidos passarão por análise técnica da Prefeitura, que avaliará as condições da área e a viabilidade dos projetos.
A regulamentação também contempla terrenos destinados a programas habitacionais dos governos federal, estadual e municipal.
Aparecida tem quase 2 mil moradias em construção ou aprovadas
Além das novas regras, Aparecida conta com 1.040 unidades do programa Minha Casa, Minha Vida em construção, com participação dos governos federal, estadual e municipal.
Segundo informações apresentadas pela Prefeitura, os empreendimentos contam com R$ 50 milhões em subsídios do Governo de Goiás.
Outras 912 unidades habitacionais já foram aprovadas pelo Ministério das Cidades e pela Agência Goiana de Habitação (Agehab).
Somadas, são 1.952 moradias em construção ou aprovadas no município.
A nova lei já permite se inscrever para receber uma casa?
A regulamentação das ZEIS não representa a abertura de inscrições para programas habitacionais nem garante a entrega imediata de moradias.
A nova legislação estabelece regras para facilitar a implantação de empreendimentos de interesse social. O acesso às unidades dependerá das condições e dos processos de seleção de cada programa habitacional.
Com aproximadamente 600 mil habitantes e um déficit estimado em 40 mil moradias, Aparecida busca ampliar a oferta de habitação popular e aproveitar melhor os espaços urbanos disponíveis.
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