Peça sua isenção no SAC: veja onde e como garantir a Gratuidade de Justiça
Do dia 20 ao dia 31 de outubro, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia, em parceria com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), mantém atendimento especial nas unidades do SAC para receber solicitações de isenção de custas e orientar quem precisa resolver processos sem peso no bolso. O serviço ajuda quem tem renda limitada a pedir a Gratuidade de Justiça, benefício que dispensa o pagamento de custas processuais, despesas e honorários periciais em ações judiciais e também em alguns atos extrajudiciais, como protesto.
Durante o atendimento, o morador recebe explicações claras sobre os critérios, a forma de solicitar de maneira digital e a lista de documentos. Em linguagem simples: é preciso apresentar RG e CPF (ou CNH), comprovante de residência atualizado, comprovante de renda ou autodeclaração de hipossuficiência. Outros comprovantes podem ser solicitados pelo juiz responsável. O Código de Processo Civil (arts. 98 a 102) prevê que o benefício é concedido a quem não tem condições de pagar as despesas sem prejudicar o sustento próprio e da família. A gestão municipal afirma que a parceria com o Judiciário reforça o compromisso de facilitar o acesso do cidadão à Justiça de maneira rápida e organizada.
Os atendimentos ocorrem, de segunda a sexta, das 8h às 17h30, em todas as unidades do SAC Aparecida: Centro, Cidade Administrativa, Parque Flamboyant, Vila Brasília, Veiga Jardim, Cidade Livre e Polo Empresarial. A ação também prepara a Semana Nacional de Conciliação, prevista para 3 a 7 de novembro. Se você se enquadra nos critérios, procure o ponto mais próximo e leve sua documentação. Em caso de dúvida, peça orientação no balcão e confira se sua situação atende aos requisitos. Assim, a Gratuidade de Justiça chega a quem realmente precisa.
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