Último dia para negociar dívidas na Semana da Conciliação
Contribuintes de Aparecida de Goiânia têm até esta sexta-feira, 7 de novembro, para aderir às condições especiais da Semana da Conciliação. A ação da Prefeitura, em parceria com o Poder Judiciário, facilita a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas e ajuda a reforçar a arrecadação da nossa cidade. A adesão pode ser feita on-line, pelo site oficial (www.aparecida.go.gov.br), ou presencialmente nas unidades do SAC.
Podem ser negociados débitos de IPTU, ITU, ISS, taxas, contribuições de melhoria e multas administrativas. A orientação da gestão municipal é que o contribuinte aproveite o momento para se reorganizar financeiramente e colocar as contas em dia, com segurança jurídica e benefícios reais.
Os descontos variam de acordo com a forma de pagamento: quitação à vista garante redução de 90% nas multas e juros de tributos municipais e 60% nas multas por descumprimento de obrigações acessórias. No parcelamento em até 6 vezes, o abatimento é de 70% nas multas e juros e 50% nas multas acessórias. Para quem optar entre 7 e 12 parcelas, os descontos ficam em 60% e 40%, respectivamente. No caso do ISS, o parcelamento pode chegar a 36 vezes, regra que também vale para empresas em recuperação judicial.
Para participar, é necessário agendar dentro do período da campanha e pagar à vista ou a primeira parcela no ato, além das custas processuais quando houver. Quem tiver isenção poderá quitar as guias até 12 dias úteis após o encerramento. Ao aderir, o contribuinte reconhece o débito e renuncia a recursos administrativos e judiciais sobre os valores negociados. Os benefícios são cancelados se houver atraso superior a 30 dias em qualquer parcela ou inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas. Ficam de fora quem participou de programa semelhante nos últimos 36 meses ou teve parcelamento cancelado nos últimos 60 meses.
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