REFIS 2025: quite seus débitos com até 90% de desconto — veja como participar
Entre 3 e 7 de novembro, contribuintes podem regularizar dívidas municipais por meio do REFIS/PMAG 2025, que integra a Semana Nacional da Conciliação, promovida em todo o país pelo Poder Judiciário. As regras desta edição estão no decreto nº 2.525, publicado em 28/10. O programa concede até 90% de desconto em juros e multas para quem pagar à vista e também permite parcelamentos com abatimentos definidos por faixa.
A adesão pode ser feita on-line, pelo portal oficial (www.aparecida.go.gov.br), ou presencialmente nas unidades do SAC, com agendamento dentro do período do programa. Podem participar pessoas físicas e jurídicas, inclusive empresas em recuperação judicial, com débitos constituídos ou não. São passíveis de negociação IPTU, ITU, ISS, taxas, contribuições de melhoria e multas administrativas.
Os descontos funcionam assim: pagamento à vista reduz 90% de juros e multas de tributos e 60% nas multas por obrigações acessórias; parcelamento em até 6 vezes reduz 70% de juros e multas e 50% nas acessórias; de 7 a 12 vezes, 60% de juros e multas e 40% nas acessórias. Débitos de ISS e empresas em recuperação judicial podem parcelar em até 36 vezes, com os mesmos percentuais.
No momento da adesão, é necessário quitar o valor à vista ou a primeira parcela e, quando houver, as custas processuais. Quem tiver isenção poderá pagar as guias em até 12 dias úteis após o encerramento do programa. Ao ingressar no REFIS, o contribuinte reconhece o débito e abre mão de defesas e recursos, administrativos e judiciais, sobre os valores negociados.
O benefício é cancelado automaticamente se houver atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela ou inadimplência de três parcelas, consecutivas ou alternadas. Os valores pagos antes do cancelamento amortizam o crédito tributário, sem gerar direito à restituição ou compensação. Ficam impedidos de aderir quem participou de outro REFIS nos últimos 36 meses ou teve parcelamento cancelado nos últimos 60 meses.
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